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Termos de uso

Em vigor desde 28 de outubro de 2026 · versão 2026-10-28

Estes termos regem o uso do VIC Pass (vicpassport.com, antes chamado Meu Carro), oferecido por APF Assessoria Empresarial LTDA, CNPJ 05.373.681/0001-57. Ao criar a conta ou usar o app, você concorda com eles e com a Política de privacidade.

1. O serviço

O VIC Pass serve para registrar e organizar a vida do seu carro: manutenções, peças, rotinas, gastos, documentos, fotos, prazos e o histórico completo, com página pública opcional, anúncio de venda, transferência do histórico, encontros e clubes.

O app está em fase de testes, com cadastro por convite, e é gratuito por enquanto. Funções podem mudar, ser incluídas ou retiradas. Se um dia houver plano pago, avisaremos antes, e nada será cobrado sem o seu aceite.

2. Sua conta

  • Você precisa ter 18 anos ou mais e informar dados verdadeiros.
  • Guarde sua senha. Você responde pelo que for feito com a sua conta. Se suspeitar de uso indevido, avise-nos.
  • Uma conta por pessoa. Convites são pessoais.

3. Seu conteúdo

  • O que você registra é seu. Você nos autoriza a guardar, processar e exibir esse conteúdo só para prestar o serviço e, quando você ligar a opção, para mostrá-lo nas páginas públicas.
  • Envie só o que você tem direito de enviar. Documentos e fotos com dados de outras pessoas (donos anteriores, oficinas, notas fiscais) são de sua responsabilidade.
  • Você pode baixar tudo e excluir a conta quando quiser, em Ajustes.

4. O que não é permitido

Usar o app para fraude; inventar ou alterar o histórico de um carro para enganar compradores; publicar conteúdo ilegal, ofensivo ou de terceiros sem autorização; tentar acessar dados de outras contas; atacar ou sobrecarregar o serviço; coletar dados de outros usuários em massa. Podemos remover conteúdo e suspender contas que violem estes termos, avisando você sempre que possível.

5. Página pública, anúncios e vendas

  • Você escolhe o que fica público e responde pela veracidade do que publica: histórico, quilometragem, preço e estado do carro.
  • O VIC Pass não vende, não intermedeia, não avalia carros e não participa das negociações. Preço, pagamento, vistoria, documentação e transferência no Detran são combinados e feitos diretamente entre comprador e vendedor.
  • O histórico é registrado pelos próprios donos e não é certificado pelo VIC Pass. Antes de comprar, faça vistoria e confira os documentos.

6. Transferência do histórico

  • A transferência passa o carro e todo o histórico (linha do tempo, peças, fotos, documentos e rotinas) para a conta do comprador, que precisa aceitar. O vendedor fica com uma cópia do histórico para consulta.
  • Antes de transferir, apague os documentos e as anotações com dados pessoais seus.
  • A transferência no app não substitui a transferência legal do veículo (Detran e cartório).

7. Encontros e clubes

Organizadores respondem pelos seus encontros e clubes: local, segurança, regras, inscrições e pagamentos, que hoje são combinados fora do app. O VIC Pass oferece só a ferramenta.

8. Lembretes, valores e cálculos

Lembretes de manutenção, prazos de IPVA, licenciamento e seguro, valores da Tabela FIPE e cálculos de consumo são estimativas para ajudar você. Eles não substituem o manual do fabricante, a orientação do mecânico nem os prazos oficiais do seu estado. Confira sempre a fonte oficial.

9. Disponibilidade e responsabilidade

  • O serviço é oferecido como está, em fase de testes. Trabalhamos para mantê-lo no ar e com cópias de segurança, mas pode haver interrupções, falhas ou perda de dados. Guarde cópias dos documentos importantes: o app permite baixar tudo.
  • Nos limites da lei, a APF não responde por negócios entre usuários, por conteúdo publicado por usuários, por decisões tomadas com base em lembretes e estimativas, nem por danos indiretos. Nada nestes termos limita direitos que a lei garante ao consumidor.

10. Encerramento

Você pode excluir a conta a qualquer momento. Se o serviço for encerrado, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência, para você baixar seus dados.

11. Mudanças nestes termos

Mudanças relevantes são avisadas no app e pedem um novo aceite. Se não concordar, você pode baixar seus dados e excluir a conta.

12. Lei e foro

Vale a lei brasileira. Fica eleito o foro de Brasília – DF, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.

13. Contato

APF Assessoria Empresarial LTDA, CNPJ 05.373.681/0001-57, Brasília – DF. E-mail: fabiowoj@apfassessoria.com.